A liminar que bloqueou os recursos dos fundos partidário e eleitoral foi concedida na terça-feira (07) em uma ação popular movida pelo advogado Felipe Torello Teixeira Nogueira.
De acordo com a proposta do Apóstolo Luis Henrique, o Governo do Estado é quem deve reconhecer as atividades religiosas como essenciais. Segundo a matéria, para aplicação da Lei devem ser observadas as recomendações expedidas em cada caso pela Secretária Estadual da Saúde.
Arte: Ascom/TJCE. O Tribunal de Justiça do Ceará [+]
O documento, publicado no Diário Oficial Eletrônico da Corte, determina a imediata contenção de despesas com pessoal investimentos em novos equipamentos, racionalização de materiais de consumo e itens de almoxarifado, em água, luz e telefone, renegociação de contratos, diminuição com transporte, combustíveis e viagens.
“A adesão de todos os parlamentares a essas campanhas, doando o equivalente a 20% dos seus salários, é uma forma que a Câmara encontrou de mostrar seu compromisso com a cidade”, finalizou Antônio Henrique.
O pacote inclui ainda a suspensão, pelo prazo de dois meses, da cobrança de crédito tributário por via administrativa, e a exclusão de parcelamento por inadimplência. Todas as ações fiscais em curso estão suspensas por 60 dias, como também os prazos relativos ao processo administrativo tributário e o vencimento da validade das certidões acerca da situação fiscal.
Desde a intensificação da crise provocada pela pandemia da Covid-19 no país, as duas casas legislativas decidiram focar a atuação na aprovação de projetos para o combate ao coronavírus. Uma das primeiras medidas foi a aprovação do pedido de decreto para declarar estado de calamidade pública.
O Projeto de Lei (PL) 1296/20 autoriza o saque emergencial de um salário mínimo das contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por três meses consecutivos em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.
O governador Camilo Santana (PT) usou as redes sociais, no início da noite deste sábado (04), para anunciar a prorrogação, pela segunda fez, agora por mais 15 dias (até 20 de abril), a validade do DECRETO Nº 33.519, de 19 de março de 2020, cuja vigência, da quarentena, terminaria neste domingo (05).
O prefeito também anunciou a antecipação do Edital das Artes para beneficiar agentes culturais. “O edital é uma lei municipal que garante, para este ano, R$ 4 milhões para fomento de manifestações culturais e artísticas. A gente ia pagar esse edital em junho e agora está antecipando o pagamento para abril. Além disso, 25% do edital do segundo semestre, valor referente a R$ 1 milhão, deverá ser antecipado e lançado ainda neste mês", garantiu.