Procurador da República no Ceará pede que a Justiça suspenda o concurso da Polícia Federal por conta da pandemia
Aplicação das provas do concurso da Policial Federal (PF) está marcada domingo dia 23/05.
Bem de família de fiador não pode ser penhorado no entendimento do Procurador da República
Para Augusto Aras, a penhora do imóvel único de fiador atinge de forma excessiva o direito fundamental à moradia.
WhatsApp garante direitos dos usuários em compromisso assumido com o Ministério Público Federal
O aplicativo passará a compartilhar informações de contas de negócios (a modalidade WhatsApp Business) com o Facebook.
CPI da Covid – Depoimento de Fábio Wajngarten será encaminhado ao MPF, decide Omar Aziz
A decisão veio após vários pedidos feitos por senadores, que acusaram o depoente de mentir à CPI, durante diversos questionamentos.
Nota de esclarecimento do MPF sobre a ideia de o Senado afastar Augusto Aras
"As declarações do médico e senador Humberto Costa (PT/PE), integrante do colegiado, apenas reafirmam o teor do que está disposto na Constituição, e é papel do procurador-geral velar por seu cumprimento", diz trecho da nota.
Procurador da República insiste nas ações contra reeleições de presidentes de assembleias legislativas
No Ceará, uma recente emenda constitucional, já promulgada, acabou com as reeleições de presidentes da Assembleia Legislativa.
Suspensão de direitos políticos definidos pela Lei da Improbidade Administrativa é constitucional para o MPF
Para Augusto Aras, não há violação ao princípio da proporcionalidade, pois a lei permite que juiz calcule pena conforme gravidade dos atos.
Manifestação do procurador da República defende o cumprimento da Constituição em relação aos recursos para a saúde
O recurso do MPF questiona acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), que entendeu que a intervenção judicial, antes da regulamentação pelo Poder Legislativo, viola o princípio da separação dos Poderes e constitui ativismo.
PROS terá que devolver R$ 11 milhões gastos irregularmente, segundo representante do MPF no TSE
O partido usou recursos do Fundo Partidário para comprar aeronave no valor de R$ 3,2 milhões.
Ministérios Públicos pedem para a Justiça obrigar o Governo Federal repassar 58 mil doses da CoronaVac para o Ceará
DPCE, DPU, MPCE, MPF, PGE e MPT mencionam que a orientação emitida pelo Ministério da Saúde contribuiu de "forma decisiva" para o desabastecimento de vacinas.