Ministério Público pede absolvição de Lula no caso das “doações” ao PT por parte de empresas
Processo oriundo da chamada "Operação Zelotes" da Polícia Federal.
PGR questiona lei do Ceará e de outros Estados que garante poder de requisição às Defensorias Públicas
Os defensores públicos podem requisitar de autoridade pública: exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições. Previsão questionada pelo PGR por meio da ADI 6.852 ainda pendente de julgamento.
Nota do Ministério Público Federal sobre sua posição em relação às investigações de crimes atribuídos ao ministro do Meio Ambiente
Ao pleitear que apuração sobre Ricardo Salles passasse para a relatoria da ministra do STF, Cármen Lúcia, a PGR não discutiu a questão de fundo das investigações.
Instrumentos de monitoramento de glicose no sangue estão sob suspeita do Ministério Público Federal que cobra ação da Anvisa
Investigações demonstraram que os resultados obtidos apresentam diferença significativa conforme o equipamento utilizado, trazendo insegurança aos usuários quanto às medidas a serem adotadas.
Reação da Procuradoria da República por não ter sido informada da busca contra o ministro do Meio Ambiente
Procurador-geral Augusto Aras questiona omissões do Código de Processo Penal.
No Brasil da desconfiança o futuro é duvidoso
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, autorizou busca e apreensão em próprios do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, e no seu gabinete na Esplanada dos Ministérios, sem o conhecimento de integrantes do Ministério Público Federal, autores das ações penais no âmbito da Justiça Federal.
Recursos de precatórios do Fundeb não devem ser destinados a professores, no entendimento da Procuradoria da República
No entendimento do MPF, do TCU e da CGU, a vinculação dos precatórios à remuneração de professores e servidores da educação é indevida, uma vez que esses recursos têm natureza extraordinária e finita.
MPCE, MPF e Defensoria ingressam com recurso no TJCE pedindo retorno das aulas presenciais em escolas municipais de Fortaleza
No recurso, o Ministério Público e a Defensoria Pública requerem que as crianças do ensino público infantil e fundamental da Capital tenham o mesmo direito dos alunos do ensino privado.
Covid-19 – MPF cobra transparência do Ministério da Economia nos repasses para Estados e Municípios
Apenas 12,66% do total dos repasses da União aos Estados, em decorrência da pandemia de Covid-19, foram objeto de padronização.
Ministério Público Federal e as polícias querem ter acesso livre a todos os dados de clientes das operadoras de telefonia
O debate sobre o assunto começou com Ação Civil Pública apresentada em Sergipe, pelo MPF, contra a Anatel e diversas operadoras.