STJ admite penhora de imóvel do Minha Casa, Minha Vida
Superior Tribunal de Justiça admite penhora de direito aquisitivo de imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida para pagamento de débito condominial
Câmara dos Deputados analisa Projeto que regulamenta casos de penhora com o uso de criptomoedas
O texto em análise proíbe o acesso, pelo Poder Judiciário, à chave. Dessa forma, a transferência da moeda digital poderá ser realizada pelo titular à carteira virtual da Justiça ou pelo operador de criptomoeda, ao executar uma decisão judicial, sem necessidade de prévio conhecimento do titular.
Câmara dos Deputados analisa proposta que exclui previdência complementar de possibilidade de penhora
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os valores depositados em planos de previdência privada não têm natureza alimentar, são considerados poupança ou investimento, razão pela qual podem ser penhorados.
Ex-presidente Lula pede penhora de R$ 815 mil da OAS para reaver cotas de apartamento
O pedido ocorre após penhora online movida contra a OAS apontar que a construtora não tinha recursos em nenhuma de suas contas bancárias.
Ciro é condenado a pagar indenização para a revista Veja
A penhora de R$ 17,4 mil é para pagamento de honorários dos advogados da Editora Abril e indenização aos jornalistas Nonato Viegas e Hugo Marques.
Bem de família de fiador não pode ser penhorado no entendimento do Procurador da República
Para Augusto Aras, a penhora do imóvel único de fiador atinge de forma excessiva o direito fundamental à moradia.
Juíza de São Paulo determina a penhora de carro de Ciro Gomes. Ele foi condenado a indenizar o vereador Fernando Holiday
Holiday processou Ciro Gomes após ser chamado de “capitão-do-mato” e “traidor da negritude” pelo candidato a presidente. O pedetista chamou o vereador paulistano de “capitãozinho-do-mato-nazista”, em entrevista à rádio Jovem Pan.
Fruto do trabalho de um cônjuge não pode ser penhorado para pagar dívida do outro
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho derrubou integralmente a penhora que havia sido determinada sobre as contas bancárias de uma empregada dos Correios para o pagamento de dívidas trabalhistas da Associação dos Pais e Alunos do Piauí, presidida por seu marido.