A decisão mandar que seja respeitada a reserva de 20% das vagas para negros em todas as fases do concurso para cargos de policial rodoviário.
O Governo Federal até agora conseguiu, em 2ª instância, reverter três liminares no Mato Grosso do Sul e suspender duas, em Santa Catarina e no Ceará.
O Estado tem a obrigação de incluir recursos em seu orçamento para custeio de exames de DNA.
Em uma de suas falas públicas, Bolsonaro comparou o cabelo de um cidadão negro a um “criatório de baratas”, fazendo em seguida associações à falta de higiene.
Benefício assistencial à pessoa com deficiência, por exemplo, tem prazo de 90 dias para ser concedido.
Cabe ao Senado Federal sabatinar e aprovar os indicados ao cargo de PGR.
Os Gaecos são grupos formados nas Procuradorias da República nos estados que auxiliam membros do MPF responsáveis por grandes casos e investigações complexas.
Augusto Aras precisa de 41 votos no Senado para ter confirmada a recondução ao cargo.
No documento, o Ministério Público orientou ainda não acrescentar novos grupos sem a manifestação favorável da Câmara Técnica Assessora em Imunização e Doenças Transmissíveis ou outro órgão que o substitua.
Para o PGR em exercício, Humberto Jacques de Medeiros, medida é necessária para uniformizar decisões da Corte e resguardar a segurança jurídica.