Brasil registrou 172,2 mil crianças sem registro paterno em 2023
Reconhecimento paterno pode ser feito judicialmente ou no Cartório. [+]
Reconhecimento paterno pode ser feito judicialmente ou no Cartório. [+]
O Estado tem a obrigação de incluir recursos em seu orçamento para custeio de exames de DNA.
A Lei 14.138/21 foi publicada na edição desta segunda-feira (19) do Diário Oficial da União. Ela altera a Lei de Investigação de Paternidade.