Para a ministra, os dados apontados pelo TCU revelam o descaso sistemático do Congresso Nacional e dos órgãos centrais do Sistema de Orçamento e Administração Financeira do Governo Federal
Enquanto em outros Estados chegou a ser enviado o equivalente a mais de 90% da população, o Ceará recebeu 71,22%, percentual que o coloca como 23º em números de doses distribuídas.
A nova ação foi impetrada na 7° Vara da Fazenda Pública de Fortaleza e está em nome dos vereadores Adriana Nossa Cara e Gabriel Aguiar.
Na opinião da ministra Rosa Weber, os decretos presidenciais fragilizaram o programa normativo estabelecido no Estatuto do Desarmamento, que inaugurou uma política de controle responsável de armas de fogo e munições no território nacional.
O texto, de autoria do deputado José Airton Félix (PT/CE), altera a Lei da Ficha Limpa, que atualmente estabelece que é competência do Tribunal de Contas fazer o julgamento nesses casos. Quem tem as contas suspensas se torna inelegível por oito anos.
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar (decisão provisória) para suspender trecho da Lei da Ficha Limpa, segundo o qual a contagem da inelegibilidade de oito anos começará após o cumprimento de pena, no caso de condenados em segunda instância ou em órgãos colegiados da Justiça.
Outro agravo regimental enviado ao STF nesta sexta-feira (18) questiona decisão do ministro Edson Fachin na Reclamação 29303/RJ, determinando a todo o Sistema de Justiça a realização, em 24 horas, de audiência de custódia em todas as modalidades prisionais.
A Justiça Eleitoral determinou, em decisão do juiz eleitoral André Teixeira Gurgel, multa diária de R$ 100 mil ao candidato à Prefeitura de Fortaleza pelo PSL, Heitor Freire, por descumprimento de decisão judicial que estabelece o uso do sobrenome em sua propaganda eleitoral.
Conforme destacou na decisão liminar, o ministro Campbell Marques não analisou todas as provas que tratam da condenação, mas apenas nos fatos que o tornaram inelegível. Ele ressaltou a necessidade de conceder o efeito suspensivo tendo em vista que Crivella é candidato à reeleição nas eleições deste ano e a inelegibilidade afetaria a disputa.
A Justiça Eleitoral concedeu liminar para que no prazo de 48h o candidato à prefeitura pelo PSL, Heitor Freire, inclua o sobrenome em sua propaganda eleitoral, sob pena de multa no valor diário de R$ 1 mil.