Em evento nesta quinta-feira (30), Rodrigo Maia criticou a postura do ministro da educação, Abraham Weintraub, além de Maia tecer comentários negativos para o ministro do meio ambiente, Ricardo Salles.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 213/19, do deputado federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG), acrescenta a ação popular à lista dos mecanismos de participação direta na democracia.
O Projeto de Lei 5519/19 cria um sistema eletrônico para controle social da gestão dos consórcios públicos intermunicipais e interestaduais que será gerido pelo governo federal, com participação de estados, Distrito Federal e municípios, a partir do cruzamento de dados cadastrais, financeiros, contábeis.
O Projeto de Lei 5470/19 prevê que o prazo para a advocacia pública e o Ministério Público se manifestarem em processos de suas alçadas será de 15 dias após a intimação pela justiça.
Tramita na Câmara dos Deputados o PL 5.836/19, que autoriza a quebra de sigilo profissional quando o advogado for investigado pela prática de crime.
A possibilidade de prisão em segunda instância tem sido um tema polêmico no Congresso Nacional, e alguns senadores estão pautando este tema para os debates na Casa em 2020.
Maia disse que vai aguardar o retorno do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para decidir sobre a instalação do colegiado.
O Projeto de Lei (PL) 6318/19, de autoria do deputado federal cearense Ronaldo Martins, garante a gratuidade da expedição de procuração para fins de recebimento de benefícios previdenciários, seja ela pública ou privada.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 197/19 acaba com a inelegibilidade dos presidentes das casas legislativas que ocupam interinamente a chefia do Poder Executivo nos seis meses anteriores às eleições.
O Projeto de Lei (PL) 3752/19 inclui entre os direitos do advogado o atendimento processual por meio de contato telefônico, desde que os processos não estejam em segredo de justiça.