Proposta permite que presidentes de casas legislativas assumam interinamente a chefia do Poder Executivo sem afetar a elegibilidade

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 197/19 acaba com a inelegibilidade dos presidentes das casas legislativas que ocupam interinamente a chefia do Poder Executivo nos seis meses anteriores às eleições.

Ir ao Topo