STF mantém foro especial do senador Flávio Bolsonaro no caso das “rachadinhas”
O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, apontou que a reclamação do Ministério Público do Rio de Janeiro é incabível.
O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, apontou que a reclamação do Ministério Público do Rio de Janeiro é incabível.
A competência criminal originária do Supremo Tribunal Federal para julgar congressistas federais deve ser mantida na hipótese de "mandatos cruzados".