Projeto quer assegurar gratuidade na expedição da procuração para fins de recebimento de benefícios previdenciários

O Projeto de Lei (PL) 6318/19, de autoria do deputado federal cearense Ronaldo Martins, garante a gratuidade da expedição de procuração para fins de recebimento de benefícios previdenciários, seja ela pública ou privada.

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