Para o PGR, são inconstitucionais apenas dispositivos das leis, prevendo, no caso do Ceará e do Maranhão, desconto retroativo e, no caso do Rio, estabilidade para funcionários durante a pandemia.
Para Augusto Aras, Witzel não comprovou a existência da alegada situação de grave risco à ordem pública, em sua acepção jurídico-constitucional. “Ao contrário, os elementos e informações constantes nos autos indicam que o risco de grave dano à ordem é inverso, e estaria caracterizado pela manutenção do requerente em seu cargo durante a instrução probatória da demanda originária”, afirmou o PGR.
Vice-procurador-geral eleitoral, Renato Brill de Góes, voltou a defender a realização das eleições municipais nas datas previstas, em 4 e 25 de outubro, mesmo no contexto da pandemia do novo coronavírus.
Augusto Aras defende que o assunto – de elevada complexidade e que envolve questões de natureza jurídica, política, filosófica, científica, moral, ética e religiosa – deva ser tratado pelo Congresso Nacional, que detém legitimidade democrática para deliberar.
Em sua conclusão, a Procuradoria da Casa indicou parecer contrário à proposta visto que a proposição está "em desarmonia com os ditames constitucionais, legais e jurisprudenciais, havendo óbice para a aprovação da matéria normativa em questão". As comissões técnicas da Assembleia devem seguir o parecer do órgão.
Augusto Aras sustenta que a competência material da União não autoriza que ato do Poder Executivo federal afaste medidas administrativas de quarentena, isolamento, distanciamento social ou outras similares determinadas pelas autoridades locais, excetuando-se medidas restritivas que se façam necessárias de forma linear em todo o território nacional.
Como o Blog do Edison Silva antecipou, a deputada Augusta Brito (PCdoB), sub-relatora do processo contra o deputado estadual André Fernandes (PSL), por quebra de decoro parlamentar, decidiu que ele deve cumprir uma punição de 30 dias de suspensão de suas atividades na Assembleia Legislativa.
A sub-relatora da Comissão de Ética, Augusta Brito (PCdoB), deve apresentar nesta segunda-feira (18) parecer sobre a conduta do deputado estadual André Fernandes (PSL) que passa por um processo de quebra de decoro parlamentar. No início do ano, o parlamentar acusou, sem provas, seu colega Nezinho Farias (PDT), de ter envolvimento com facções criminosas no Estado do Ceará.
José Dirceu está detido no Complexo Médico Penal, na região metropolitana de Curitiba, desde maio de 2019 para cumprir pena de oito anos e dez meses de prisão.
A defesa do ex-presidente Lula quer tirar um dos processos em que ele é réu da Comarca de Curitiba. O argumento é de que havia autoridades com foro privilegiado na conversa de Lula que foi interceptada.