Para a Corregedoria Nacional, a corte local não está autorizada a conceder qualquer verba remuneratória ou indenizatória não prevista na Lei Orgânica da Magistratura (Loman), sem autorização do CNJ, conforme disciplina o Provimento n. 64/2017 e a Recomendação n. 31/2019 do Conselho.
O TJ-CE tem dez dias para prestar informações sobre a decisão tomada sem observância dos normativos citados pelo CNJ.
Na decisão, o ministro Marco Aurélio sugere também o regime domiciliar aos soropositivos para HIV, diabéticos, portadores de tuberculose, câncer, doenças respiratórias, cardíacas, imunodepressoras ou outras suscetíveis de agravamento a partir do contágio pelo Covid-19.
Os 31 candidatos aprovados no último concurso de juízes do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) escolheram, nesta quinta-feira (27), as comarcas em que irão atuar após a posse, que acontece nesta sexta (28). A posse será nesta sexta-feira (28), às 10h, no Auditório Pleno do Tribunal de Justiça.
O Poder Judiciário brasileiro não possui estrutura suficiente para a implementação e funcionamento regular da figura do juiz de garantias.
Um dos motivos para o TSE cassar o mandato de Selma Arruda (PSL-MT) foi a contratação da produtora Genius At Work para produzir material de campanha antes do período autorizado pela legislação eleitoral. Dinheiro emprestado pelo candidato a suplente da ex-senadora.
Reportagem publicada na Folha de S.Paulo revelou que, em novembro último, juízes e desembargadores receberam rendimentos líquidos que chegam até a R$ 853 mil
Entre os alvos da operação policial estão o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Gesivaldo Britto, além de outros três desembargadores, dois juízes estaduais e empresários
Ex-colegas de Sergio Moro não gostaram de afirmações suas no Senado Federal, na última quarta-feira, conforme nota publicada pela Associação Juízes para a Democracia
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, disse, nesta segunda-feira (20), em São Paulo, que os magistrados devem se ater à "letra da lei" e zelar para que os “pactos sejam cumpridos”.