Governo do Ceará aumenta valor da diária e da ajuda de custo para servidores públicos
Decreto do governador Elmano de Freitas (PT) do dia 27 de março foi publicado dia 4 de abril no Diário Oficial.
Aprovadas ajuda de custo e auxílio-alimentação aos conselheiros tutelares de Fortaleza
O PLO nº 132/23 tramita em regime de urgência e já foi aprovado nas comissões técnicas. Chegou a receber uma emenda, mas foi retirada pelo próprio autor. Depois, a matéria foi apreciada no plenário e aprovada em discussão única. Ainda deve ser aprovada em redação final e depois enviada para sanção do Executivo.
Projeto impede pagamento de ajuda de custo para deputados e senadores reeleitos
"Com a reeleição – ou mesmo a eleição do parlamentar para casa diversa do Congresso de forma consecutiva –, desfaz-se a ideia original de minimizar os custos com mudança e transporte do parlamentar, uma vez que ele já está instalado no Distrito Federal", defendeu o autor do projeto, deputado Daniel Trzeciak (PSDB/RS).
Conselheiros do CNJ ratificam suspensão do pagamento de ajuda de custo a juízes do Ceará
Para a Corregedoria Nacional, a corte local não está autorizada a conceder qualquer verba remuneratória ou indenizatória não prevista na Lei Orgânica da Magistratura (Loman), sem autorização do CNJ, conforme disciplina o Provimento n. 64/2017 e a Recomendação n. 31/2019 do Conselho.