Ao explicar sua iniciativa, o senador argumenta que é necessária uma lei de responsabilização educacional. "Estamos muito habituados a ouvir sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal", lembra ele. "Precisamos de uma legislação capaz de incentivar o crescente fortalecimento da cultura de responsabilidade educacional por parte dos nossos gestores públicos."
O parlamentar afirmou que a Constituição Federal remete à lei em sentido formal a regulação do processo e julgamento de condutas ilícitas cometidas por determinados agentes públicos.
Partidos e parlamentares de direita e de esquerda, lideranças sociais, coletivos e movimentos populares e pessoas físicas protocolaram na Câmara dos Deputados o documento.
A proposta permite denunciar o presidente da República, por crime de responsabilidade quando ele "praticar ato ou estimular comportamento que potencialize grave risco à saúde pública ou à integridade física e moral da pessoa humana, na ocorrência de epidemias e pandemias, por ação ou omissão deliberada".
A proposta de Idilvan Alencar (PDT-CE) altera a Lei no 8184, de 10 de maio de 1991, que dispõe sobre a periodicidade dos Censos Demográficos e dos Censos Econômicos.
Os advogados Thiago Santos Aguiar de Pádua e José Rossini Campos do Couto Correa são os autores da ação.
O documento será enviado ao Conselho Federal da OAB para que se decida se a entidade entrará com um pedido de impeachment contra o presidente.
Um grupo de ex-procuradores pediu à Procuradoria-Geral da República (PRG) que seja oferecida denúncia contra o presidente Jair Bolsonaro por crime contra a saúde pública. A representação foi protocolada nesta sexta-feira (29) e tem como base as inúmeras condutas do presidente "para retardar ou mesmo frustrar o processo de vacinação" contra a Covid-19.
A Associação Juízes para a Democracia (AJD) protocolou na Procuradoria Geral da República uma representação para que o presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), seja processado mediante denúncia a ser apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF).
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não detém competência para apurar suposto crime de responsabilidade atribuído ao Presidente da República. Com esse entendimento, o ministro o Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, do TSE, negou reclamação movida contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido). A decisão é desta quinta-feira (21).