A decisão suspende os chamados “penduricalhos”, verbas classificadas como indenizatórias que, na prática, aumentam salários e permitem a ultrapassagem do teto remuneratório previsto na Constituição.
ATO NORMATIVO Nº 368 DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS OCUPANTES [+]
Reportagem publicada na Folha de S.Paulo revelou que, em novembro último, juízes e desembargadores receberam rendimentos líquidos que chegam até a R$ 853 mil
Cinco mensagens do Governo do Estado iniciam tramitação na sessão ordinária desta terça-feira (10) da Assembleia Legislativa. Uma das propostas autoriza o Poder Executivo a conceder R$ 1 milhão ao Unicef para desenvolvimento de ações voltadas à promoção dos direitos de crianças e adolescentes no Ceará. A matéria também modifica o Art. 77 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020, aprovada em junho deste ano.