A Medida Provisória foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.262, proposta pela Rede, sob o argumento de que os recursos são utilizados para proteção social de vítimas de acidentes de trânsito no Sistema Único de Saúde (SUS).
Para a Associação Juízes para a Democracia, o juiz das garantias vai aperfeiçoar o modelo constitucional e convencional do processo penal brasileiro.
O presidente da República, Jair Bolsonaro, disse nesta sexta-feira (27) que o reajuste salarial das forças policiais do Distrito Federal deve vir por meio de um projeto de crédito suplementar, a ser enviado ao Congresso em fevereiro, e não mais por meio de uma Medida Provisória.
A proposta vai de encontro a uma outra PEC que atualmente tramita na Câmara dos Deputados. De autoria da deputada Clarissa Garotinho (PROS-RJ), essa PEC prevê a divisão do valor do Fundo Constitucional do DF com o Rio de Janeiro.
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, determinou nesta quinta-feira (26) a criação de um grupo de trabalho para avaliar a aplicação do mecanismo de juiz das garantias, previsto no projeto anticrime sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro na terça-feira (24).
No dia 11 de dezembro, a Justiça Federal atendeu a um pedido de liminar feito pelo Ministério Público Federal e entendeu que a falta dos radares pode causar danos à sociedade.
Para a legenda Aliança pelo Brasil ser homologada e poder disputar as eleições, ainda será necessária a coleta de cerca de 500 mil assinaturas em pelo menos nove estados até março do próximo ano.
O Projeto de Decreto Legislativo PDL 661/19, de autoria do deputado federal André Figueiredo (PDT), anula o decreto do presidente Jair Bolsonaro que estabeleceu a política de compartilhamento de dados dos cidadãos entre os órgãos públicos.
"Não tem nada que me leve a trocar um ministro que seja”, disse em Brasília, neste sábado (14), o presidente Jair Bolsonaro.
O limite do saque imediato das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) passou de R$ 500 para o valor do salário mínimo, atualmente fixado em R$ 998.