Projeto de Lei do deputado José Guimarães susta decreto do presidente Jair Bolsonaro que instituiu o Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). Proposta tramita na Câmara dos Deputados.
Bolsonaro destacou a aprovação no Congresso do projeto que reestrutura a carreira e modifica o sistema de Previdência dos militares e disse que o texto será sancionado nos próximos dias.
O novo partido, no entanto, ainda precisa obter o reconhecimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para formalizar sua criação e participar de eleições. Para isso, precisa recolher a assinatura de, no mínimo, 491.967 eleitores de apoio à nova legenda.
Rodrigo Maia afirmou que a prioridade da Casa neste momento é a votação do novo marco legal do saneamento do País. O texto está pronto para ser votado pelo Plenário. Maia destacou que é importante manter o diálogo para que a proposta tenha votos suficientes para ser aprovada.
Bolsonaro disse ainda que tem o sonho de entregar o Brasil melhor do que recebeu quando assumiu a Presidência da República.
O novo valor do mínimo consta de mensagem modificativa do Orçamento de 2020 enviada nesta terça (26) pelo Governo Federal ao Congresso Nacional.
De acordo com Bolsonaro, mesmo quando determinado pela Justiça, os governadores acabam protelando o envio da Polícia Militar para retirar invasores das propriedades rurais.
Para a legenda Aliança pelo Brasil ser registrada oficialmente e poder disputar as eleições, ainda será necessária a coleta de 500 mil assinaturas em pelo menos nove estados. As rubricas precisam ser validadas, uma a uma, pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Atualmente, o Código Penal prevê a exclusão de ilicitude em três situações: no estrito cumprimento do dever legal, em casos de legítima defesa e em estado de necessidade.
Um evento na próxima quinta-feira (21), às 10h, em Brasília, vai celebrar a fundação do novo partido, o Aliança pelo Brasil, com apresentação do estatuto, do programa e de seus membros fundadores.