O Projeto de Decreto Legislativo PDL 661/19, de autoria do deputado federal André Figueiredo (PDT), anula o decreto do presidente Jair Bolsonaro que estabeleceu a política de compartilhamento de dados dos cidadãos entre os órgãos públicos.
O entendimento do ministro Alexandre de Moraes foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.
Segundo o procurador Aras, a Receita Federal, o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) podem compartilhar informações com o Ministério Público Federal (MPF) para embasar investigações criminais sobre lavagem de dinheiro e corrupção.