A PEC nº 06/20 acresce o Art. 43-B à Constituição do Estado, redefinindo os limites individualizados para as despesas primárias correntes no âmbito da Defensoria Pública do Estado.
A Conamp destaca, ainda, que o STF, no julgamento da ADI 4356, declarou inconstitucional trecho de lei do Ceará de 2009 com teor semelhante.
Durante este sábado (14) e domingo (15), o secretário da SSPDS, Sandro Caron, e os chefes das instituições vinculadas à pasta, estarão presentes no Gabinete de Gestão e Eventos Complexos (GGEC), onde acompanharão as ações e possíveis ocorrências registradas no Estado.
Pereira foi candidata à reeleição pelo Partido da República (atual PL), quando a legenda deixava de fazer parte da oposição ao Governo do Estado e ingressava na base governista. Na ocasião, deixaram o partido Capitão Wagner, Lúcio Alcântara e Roberto Pessoa.
O candidato do PDT à Prefeitura de Fortaleza, José Sarto Nogueira, enfatizou parceria administrativa que já existe na Capital com o governador Camilo Santana (PT) e assegurou que vai otimizar esse diálogo para beneficiar ainda mais a população fortalezense.
O deputado estadual Acrísio Sena (PT) requereu que a Assembleia Legislativa envie ofício ao Ministério da Saúde, ANAC e Infraero, no sentido de reforçar as medidas restritivas adotadas junto ao Aeroporto Internacional Pinto Martins, de modo fortalecer as barreiras sanitárias e de inspeção de passageiros e aeronaves de todos voos nacionais e internacionais.
Empréstimos preveem investimentos na manutenção de hospital que recebe pacientes de Covid-19 e realização de obras de saneamento em localidades litorâneas do Estado. Saiba quais.
Em primeira instância, a Justiça cearense acolheu ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Ceará para determinar ao Estado a obrigação de prover imediatamente o cargo de defensor público na Comarca de Jati.
O projeto de lei 47/20, do Poder Executivo, institui Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre operações relativas ao ICMS e do IPVA, dispõe sobre a anistia e remissão de créditos tributários.
Estudantes da rede de ensino de escolas públicas do Ceará poderão ter acesso garantido à internet, para fins educacionais. É o que sugere projeto de indicação já aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa.