O PL 1086/21 é do senador licenciado Ciro Nogueira (PI), atual ministro-chefe da Casa Civil.
A PEC nº 06/20 acresce o Art. 43-B à Constituição do Estado, redefinindo os limites individualizados para as despesas primárias correntes no âmbito da Defensoria Pública do Estado.
O deputado estadual Heitor Férrer (SD) solicitou que Governo do Estado e o Departamento de Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado do Ceará – DECON recomendem aos estabelecimentos comerciais a limitação quantitativa, por cidadão, na venda de máscaras faciais e álcool em gel, diante da escassez desses produtos no mercado em decorrência do Covid-19.
Em dezembro, por força de uma emenda à Constituição do [+]