Conforme a proposta, os Estados, os Municípios e os agentes públicos desses entes federados não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento da aplicação, em 2020 e 2021, do mínimo de 25% em Educação.
Recursos arrecadados com leilões dos volumes excedentes da cessão onerosa da Petrobras, em áreas não concedidas localizadas no pré-sal.
Para o órgão, as normas, que fixam a alíquota do imposto em percentual superior à alíquota geral, violam o princípio constitucional da seletividade.
Ora, se a ideia de acabar com as coligações proporcionais foi a de fortalecer individualmente os partidos, não faz sentido ter federações com agremiações liberadas nos estados, acertando coligações diferentes das nacionais.
PGR apresenta 25 ações diretas de inconstitucionalidade contra aumento de ICMS sobre energia e comunicações.
A própria LRF proíbe a criação de despesa em caráter continuado sem a concomitante apresentação da forma de financiamento.
Há especialistas que julgam prematuro o relaxamento da medida de proteção contra o novo coronavírus.
A proposta contém mecanismo já usado para juízes da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho.
Minas Gerais foi o estado que mais acumulou dívidas, ultrapassando o valor de R$ 818 milhões, logo depois veio Goiás e Rio de Janeiro com R$ 66,76 milhões.
A proposta tramita na Câmara dos Deputados.