Inconstitucionalidade de leis do ICMS dos combustíveis, inclusive do Ceará
PGR apresenta 25 ações diretas de inconstitucionalidade contra aumento de ICMS sobre energia e comunicações.
Por Edison Silva|2022-03-26T18:47:07-03:0026 de março de 2022|Tags: Comunicações, Energia, Estados, ICMS, Inconstitucionalidade, PGR, Preço alto, STF|