Em sua petição, o Advogado-Geral da União ressalta que toda e qualquer restrição de direito fundamental no contexto de enfrentamento da pandemia do COVID-19 deve estar amparada em fundamentação técnica idônea e, ainda, atender os requisitos da proporcionalidade, razoabilidade e a jurisprudência da Suprema Corte.
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou manifestação em caráter urgente ao Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 811, requerendo a concessão de medida cautelar que suspenda a eficácia de quaisquer atos normativos, estaduais/distritais ou federais, que proíbam de modo total a realização de atividades religiosas, inclusive sem aglomerações, especialmente durante a celebração da Páscoa por parte dos cristãos.
Antes de assumir o comando da AGU, Levi foi procurador-Geral da Fazenda Nacional, entre janeiro de 2019 e abril de 2020, e foi secretário-executivo do Ministério da Justiça.
Os autores, representados pelo mesmo escritório de advocacia, pediam na Justiça Especializada do Ceará o reconhecimento do reajuste de 47,11% sobre a parcela denominada adiantamento do Plano de Cargos e Salários (PCSS) referente ao período de janeiro de 1991 e agosto de 1992.
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (12) pela inconstitucionalidade do decreto presidencial que ampliou as possibilidades da autorização para a posse de armas de fogo.
Com a avaliação da agência sanitária sendo postergada para o período após o despacho aduaneiro, argumentou a AGU, haveria risco de grave lesão à ordem e saúde públicas, além de representar intervenção judicial “radical e antecipada” nas atribuições da Anvisa.
O TCU decidiu ainda que os recursos pagos a título de honorários advocatícios de sucumbência são de natureza pública, cuja gestão submete-se aos princípios da Administração Pública, especialmente no que tange às exigências de transparência e controle.
A AGU defendeu que o militar tem liberdade de pedir o rompimento do vínculo jurídico com a Força Aérea Brasileira (FAB), mas também tem a responsabilidade de assumir os riscos jurídicos de sua decisão que é o adimplemento de indenização.
A Anajure pede, liminarmente, a suspensão da eficácia dos decretos estaduais e municipais que vedem, proíbam ou suspendam as atividades religiosas e o funcionamento dos templos religiosos sem ressalva sobre a possibilidade de realização de práticas religiosas que não gerem aglomeração.
A realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) durante o pico da segunda onda de infecções por coronavírus no Brasil motivou o ajuizamento de 112 ações judiciais em 18 Estados, das quais apenas uma, referente ao Amazonas, teve sucesso.