É inconstitucional estados que permitem a transposição de empregado público no quadro estatutário sem concurso, decide STF

A Corte analisou um recurso do governo amapaense que alegava que o aproveitamento de empregados da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) em cargos efetivos e estatutários afronta a regra da Constituição Federal que veda a investidura de servidor sem a aprovação em concurso público (artigo 37, inciso II).

Por |2023-04-14T15:14:02-03:0014 de abril de 2023|Tags: , , |

União celebra acordo com trabalhadores celetistas do Ceará e economiza R$ 1,6 milhão

Os autores, representados pelo mesmo escritório de advocacia, pediam na Justiça Especializada do Ceará o reconhecimento do reajuste de 47,11% sobre a parcela denominada adiantamento do Plano de Cargos e Salários (PCSS) referente ao período de janeiro de 1991 e agosto de 1992.

Por |2021-03-12T20:14:50-03:0012 de março de 2021|Tags: , , , , , , |
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