O custo mensal do aporte será de R$ 4 milhões, divididos igualmente entre Estado e Município.
A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou ainda, além da aprovação das três propostas do Poder Executivo, 11 projetos de Lei e 97 projetos de Indicação de parlamentares.
O projeto será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para análise e votação no Plenário.
Foi apresentado à Câmara Federal, o Projeto de Lei (PL) 5297/20, de autoria do deputado cearense Célio Studart (PV-CE). O PL propõe a alteração do Código Penal para punir com até 10 anos de reclusão taxistas e motoristas de aplicativo que praticarem o crime de importunação sexual no veículo utilizado para o transporte individual de passageiros.
Entende-se por “captação ilícita de sufrágio” a doação, o oferecimento, a promessa ou a entrega, pelo candidato, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública.
Em sendo aprovado o projeto, a Etufor será o órgão gestor que efetuará o planejamento, gerenciamento, a fiscalização e a operação do sistema de transporte público urbano da cidade.
Uma das sugestões aprovadas nas comissões temáticas, de autoria dos vereadores Eron Moreira (PDT), Adail Júnior (PDT) e Antônio Henrique (PDT) amplia a idade máxima de ingresso de veículos dos modais táxi, transporte escolar e por aplicativo para oito anos.
No início do mês a Casa provou projeto de Indicação do vereador Eron Moreira (PDT) sugerindo aumentar a idade máxima de ingresso dos veículos por aplicativo de cinco anos para oito anos. No entanto, a proposta de Roberto Cláudio modifica Lei aprovada em 2018, ampliando para apenas seis anos. A medida, de acordo com a legislação em vigência, passará a valer a partir de junho de 2021.
O debate ocorreu em audiência pública realizada pela Comissão de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano, por meio do Sistema de Deliberação Remoto (SDR) da Assembleia Legislativa.
Apesar de ter sido aprovada por unanimidade, a proposta gerou embate entre base governista e oposição. De um lado, aqueles que disseram que o Governo Municipal sempre esteve do lado dos condutores de veículos por aplicativo. Do outro, aqueles que criticaram a postura do Executivo quando da discussão da legislação aprovada em 2018.