Deputados aprovam mudanças nas leis para realização de concursos para a Polícia Militar e Pefoce

A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, em sessão plenária desta quinta-feira (13), dois projetos de Lei de autoria do Poder Executivo visando os concursos para a Polícia Militar e Perícia Forense (Pefoce), já anunciados pelo governador Camilo Santana (PT).

O PL 059 faz adequações para o concurso da Polícia Militar, com 220 vagas.

”Antigamente o candidato, na hora de fazer o concurso, ele só era nomeado nos quadros da Polícia Militar depois de fazer o curso de formação. Nós estamos agora colocando que, depois do concurso, ele automaticamente é nomeado e o curso de formação já é feito no regime militar, estando dentro dos quadros numa patente menor, garantindo ainda mais uma segurança e um direito para que o policial cearense possa se formar já dentro de uma hierarquia e disciplina, conforme é feito em outros estados e como era feito antes de 2003 aqui no Estado do Ceará”, explicou o deputado Julinho (Cidadania) ao Blog do Edison Silva.

Serão 2 mil policiais do quadro de praças, que iniciam como soldado; 150 policiais no quadro de oficiais combatentes, que iniciam como tenente; e 50 no quadro de oficiais complementares, que vão desde capelães, psicólogos, médicos, dentistas.

A proposta cria o quadro de Oficiais Complementares Policial Militar, em substituição aos atuais quadros de Oficiais da Saúde e de Oficiais Capelães, voltado para médicos, dentistas, teólogos/capelães, farmacêuticos, engenheiros e veterinários, por exemplo.

Já o PL 060 autoriza a ascensão funcional de alguns peritos da Pefoce para que com essa vaga ociosa seja ofertado o concurso.

Desta forma, os cargos de perito criminal, perito criminal adjunto, perito legista, médico perito-legista e auxiliar de perícia que estejam vagos e situados entre a 2ª Classe e a Classe Especial, da estrutura anterior de carreira dos referidos cargos, ficam remanejados para a Classe A, Nível I, do subgrupo Atividade de Perícia Forense, para fins de disponibilização em concursos públicos, como prevê a legislação.

“Foi identificado, pela PGE e pela Seplag, que era preciso um remanejo de alguns vagas que estavam ociosas dentro da reformulação da descompressão das carreiras da Pefoce. Estamos fazendo esse remanejo para garantir que, através do concurso, a gente não infringe o que diz a legislação federal, que proíbe qualquer tipo de reajuste, de aumento de salário durante esse período de pandemia, devido aos Estados terem recebido ajuda Federal”, explicou Julinho, lembrando que o concurso será para 170 vagas na Pefoce.

Vistas

A liderança do governo tentou votar ainda nesta quinta-feira (13) outras duas mensagens do Poder Executivo, sem sucesso. Apesar do pedido de tramitação de urgência ter sido aprovado em ambos os casos, houve pedido de vista por parte de parlamentares, adiando a apreciação em plenário.

O PL 053 prevê subsídio às empresas de ônibus, impedindo o aumento da passagem no transporte coletivo de Fortaleza. O deputado da base de Camilo, Bruno Pedrosa (Progressistas), pediu vista da matéria. Bruno é ligado ao pessoal do transporte alternativo, os chamados topiqueiros. 

Já o PL 061, que muda o período de tramitação de infrações disciplinares por parte de servidores estaduais recebeu pedido de vista de Fernanda Pessoa (PSDB) e de Bruno Pedrosa. As mensagens deverão ser apreciadas na próxima reunião das comissões conjuntas da Casa.

Empresas

Algumas empresas do governo necessitam de aporte financeiro do Poder Executivo, por serem deficitárias em suas atuações. Assim, foi aprovado o lançamento do Programa de Recuperação Empresarial, onde essas empresas, que têm administração indireta do Estado, poderão ser atendidas no sentido de se tornarem superavitárias, fazendo com que o Governo não tenha que fazer aportes financeiros.

Pauta zerada

Além da aprovação das três propostas do Poder Executivo citadas, a Assembleia aprovou ainda 11 projetos de Lei e 97 projetos de Indicação de parlamentares.

O presidente Evandro Leitão (PDT), que havia falado da intenção de zerar a pauta dos projetos de parlamentares, destacou que a Casa tem feito esforços para apreciar todas as propostas que estavam represadas em virtude da tramitação de matérias relacionadas à pandemia da COVID-19 consideradas prioritárias.

Com informações do site Gov.CE.