O Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional duas propostas que destinam, no total, crédito suplementar de R$ 29,6 milhões para reforço de dotações orçamentárias do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União.
Segundo o ministro Luiz Fux, relator do processo, "ao não diferenciar cargos políticos de cargos estritamente administrativos, a literalidade da súmula vinculante sugere que resta proibido o nepotismo em todas as situações”.
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALECE) realiza, nesta quarta-feira (17), a partir das 9h30, reuniões, no formato virtual, das comissões técnicas da Casa para apreciação de projetos.
Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), defenderam a análise urgente do PLN 28/20, parado desde agosto.
A sessão será comandada pelo novo presidente do Senado Rodrigo Pacheco (DEM-MG) e estará presente o novo presidente da Câmara Arthur Lira (PP- AL). O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, e o procurador-geral da República, Augusto Aras, deverão comparecer à cerimônia.
O Projeto de Lei 5371/20 prevê perda do mandato parlamentar em decorrência do exercício de cargos ou funções estranhos ao Poder Legislativo. A regra valerá para senadores, deputados (federais, estaduais e distritais) e vereadores.
Para 2021, o teto de gastos está fixado em R$ 1,485 trilhão, resultante do limite de 2020 corrigido em 2,13% pela inflação.
Os deputados federais cearenses bem que poderiam dar uma boa contribuição para que a Câmara dos Deputados tenha um melhor comando.
Vereador do Cidadania com mais experiência na Câmara, Michel Lins irá orientar seus correligionários, ainda que esteja em outra missão no Executivo.
Outro vereador que deve se ausentar da Casa pelos próximos anos é Michel Lins, que preside o Cidadania. O parlamentar comandará a Regional 3, e com isso o suplente do partido, Pedro França deve assumir. Pedro é neto da secretária de Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos, Socorro França.