A eleição dos novos dirigentes da Câmara dos Deputados, mais até que do Senado, programada para 1º de fevereiro do próximo ano, pode acirrar mais ainda os ânimos de parte dos integrantes do Legislativo com o chefe do Executivo da República.
A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou nesta quinta-feira (17) sete mensagens enviadas pelo Governo do Estado, dentre elas a que permita à Secretaria da Fazenda (Sefaz) firmar convênio com instituições financeiras, facilitando a emissão de boletos, por exemplo.
As matérias, de acordo com o Executivo, visam garantir a regularização das ocupações desses territórios e o uso prioritário para habitações de interesse social. Dessa forma, assegura a permanência das ocupações que foram feitas de forma irregular por famílias de baixa renda nessas áreas ZEIS.
A ideia é adiantar a limpeza da pauta, visando o recesso administrativo. Outra sessão deverá ser realizada esta semana, possivelmente na quinta-feira.
As mensagens foram lidas no expediente da última sessão plenária e devem ser votadas na semana que vem.
Segundo o vice-presidente da Mesa Diretora, o vereador Adail Júnior (PDT), a atual gestão tem dado atenção especial aos parlamentares da Câmara Municipal, principalmente, no que diz respeito aos chamados projetos de Indicação.
De acordo com o documento, a diferença de R$ 16,4 bilhões se deve ao aumento da arrecadação e à redução de despesas. As principais variações nas receitas primárias ocorrem ''em razão de arrecadações atípicas'' observadas principalmente no Imposto de Renda Pessoa Jurídica (+ R$ 10,1 bilhões) nos meses de setembro e outubro.
O senador Eduardo Girão (Podemos) destacou, em pronunciamento no Senado, a (PEC 37/2020) que estabelece que candidatos a chefes do Poder Executivo que desejam concorrer à reeleição deverão se licenciar dos respectivos cargos nos seis meses anteriores ao pleito. O objetivo da proposta é tornar as disputas eleitorais mais justas e equilibradas.
Está em tramitação no Congresso Nacional uma proposta (PLN 31/2020) do Poder Executivo que prevê crédito suplementar de R$ 29,4 milhões para Justiça Federal, Eleitoral, do Trabalho, do Conselho Nacional de Justiça, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público. O dinheiro é oriundo de remanejamentos nas porções existentes, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Não faz parte das atribuições do Poder Judiciário determinar que o Executivo apresente projeto de lei para promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção, decide maioria dos membros do Supremo Tribunal Federal.