Augusto Aras defende que o assunto – de elevada complexidade e que envolve questões de natureza jurídica, política, filosófica, científica, moral, ética e religiosa – deva ser tratado pelo Congresso Nacional, que detém legitimidade democrática para deliberar.
Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) aprovou a aplicação de pena de demissão ao procurador Ângelo Goulart Villela por violação ao dever de sigilo funcional.
Segundo dados da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e do Ministério da Saúde, 75,75% dos brasileiros não têm acesso a plano de saúde, enquanto metade dos leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTI) do país pertence a estabelecimentos particulares (cerca de 15 mil).
Todas as datas do calendário eleitoral de 2020 estão descritas na publicação, com detalhes e explicações didáticas sobre vedações, limites, sanções, o que é permitido e proibido, constituindo, portanto, em importante material que poderá ser distribuído a todas as legendas tanto no formato digital quanto impresso, caso os partidos se interessem em repassar o documento aos filiados.
No último dia 17, o Comando do Exército publicou a Portaria Colog nº 62/2020, que revoga as portarias Colog nº 46, de 18 de março de 2020, e Colog nºs 60 e 61, ambas de 15 de abril de 2020. As normativas traziam diretrizes para a identificação e marcação de armas de fogo fabricadas no país, exportadas ou importadas, bem como para a marcação de embalagens e cartuchos de munições.
Segundo consta no processo, a Prefeitura de Lavras da Mangabeira firmou convênio, em 2012, no valor de R$ 798 mil, com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) para a construção de sistemas de abastecimento de água.
O MPF destaca que a Lei n. 11.947/2009, que instituiu o Pnae, estabelece no art. 5º, § 2º, que os recursos financeiros destinados às ações do Programa deverão ser utilizados exclusivamente para a aquisição de gêneros alimentícios. Ressalta ainda que, segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, recursos destinados a programas suplementares de alimentação não constituem despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino.
O pedido de liminar apresentado, agora, pelo MPF, é assinado pelos procuradores da República, Márcio Andrade Torres, Nilce Cunha Rodrigues e Alessander Sales.
Na nota pública, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão esclarece que é dever do Poder Público garantir o direito fundamental à saúde da população, e o artigo 196 da Constituição Federal determina que as políticas públicas respectivas devem estar voltadas à redução do risco.
Para os procuradores da República é necessária a adoção de medidas efetivas de proteção dos agentes envolvidos em atividades ligadas à segurança pública, como forma de reduzir os riscos de proliferação da doença no âmbito da corporação.