De acordo com a procuradoria, além de inconstitucional, a proposta afronta princípios internacionais e representa retrocesso no que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais das pessoas LGBTQIA+.
Em representação recebida pelo MPF, uma compradora alega não ter recebido a documentação dos carros, mesmo após o prazo de 60 dias previsto em edital para entrega.
Nesta quarta-feira (30), o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento do Recurso Extraordinário 1.017.365, Tema 1.031, com repercussão geral. O processo debate a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas, a partir de uma disputa de reintegração de posse entre o povo Xokleng, de Santa Catarina, e o Instituto Estadual do Meio Ambiente (antigo Fatma).
O artigo 5º da Constituição Federal prevê que a liberdade de consciência e de crença não pode ser violada, que é assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e que deve ser garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
Portarias recém-editadas pelo Comando do Exército estabeleceram mudança da faixa etária para ingresso nos ensinos fundamental e médio, o que causou “limbo temporal” a um grupo de estudantes, prejudicando a participação de possíveis candidatos.
O PGR explica que o dispositivo constitucional insere no rol dos direitos sociais dos trabalhadores a proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa.
A criminalização da retenção intencional do salário está prevista na Constituição, mas a efetivação dessa previsão depende da edição de lei federal, o que ainda não ocorreu.
Para a coordenadora do Grupo de Trabalho (GT) do MPF, procuradora regional da República Raquel Branquinho, a PEC vai na contramão dos recentes avanços legislativos em prol de mais mulheres na política,
A secretária-geral do MPU, Eliana Torelly, apresentou a proposta para o próximo exercício orçamentário e destacou que houve mudança na forma de cálculo, elaborado com base no referencial monetário do PLP 93/2023 (Novo Arcabouço Fiscal) e nos limites estabelecidos pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF).
Para o PGR, o direito do cidadão de não produzir provas contra si mesmo deve ser compatível com outras garantias fundamentais previstas na Constituição Federal, como o direito coletivo à segurança pública e o dever estatal de prevenir e reprimir condutas penais relevantes.