Para o PGR, o direito do cidadão de não produzir provas contra si mesmo deve ser compatível com outras garantias fundamentais previstas na Constituição Federal, como o direito coletivo à segurança pública e o dever estatal de prevenir e reprimir condutas penais relevantes.
O deputado federal comparou professor doutrinador a traficante de drogas, em um manifesta a favor do porte de armas na semana passada em Brasília.
A norma estabelece que o vice-presidente, o vice-governador e o vice-prefeito podem se candidatar a outros cargos, preservando seus mandatos, desde que não tenham sucedido ou substituído o titular nos últimos seis meses anteriores ao pleito.
De acordo com a recomendação, o cronograma a ser apresentado pelo Dnocs deve conter, ainda, a realização de inspeções de segurança regular e especial periódicas, com a produção dos respectivos relatórios das ações a serem adotadas pelo Dnocs para acompanhamento e manutenção da segurança da barragem.
As três demandas apontadas pela comunidade Poço da Draga serão acrescentadas ao inquérito civil instaurado no MPF para apurar possível impacto ambiental do Projeto de Requalificação na Praia de Iracema, lançado pela Prefeitura de Fortaleza, além de supostas irregularidades na coleta de lixo da região.
A recomendação aborda diversos pontos relacionados ao processo licitatório, visando a garantir a transparência e a eficiência na aplicação dos recursos públicos. Um dos pontos destacados é a necessidade de uma pesquisa de preços abrangente para a formação do orçamento estimado da licitação.
O 30º Concurso foi lançado no fim de 2022. O propósito é selecionar novos integrantes para a carreira, medida que garantirá o provimento de vagas em todo o país.
A PEC isenta de sanção os partidos que não destinaram, até as eleições de 2022, o mínimo de recursos exigido pela legislação às candidaturas femininas e de pessoas negras.
O MPF reconhece ser legítimo o debate e as críticas ao projeto feito pela empresa, mas alerta que a manipulação em resultados de buscas sobre o assunto, como uma forma de enviesar o debate público, pode configurar abuso de poder econômico. O Google negou a prática de manipulação de resultados e disse que as críticas ao projeto de lei são legítimas.
Membro do Grupo de Trabalho Interinstitucional Fundef/Fundeb da 1CCR, Sachsida lembrou que, sob a falsa premissa de vácuo normativo - a partir de parecer jurídico contratado pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP) –, diversos municípios não estão cumprindo a Lei do Piso (Lei 11.738/2008), com base na nova Lei do Fundeb (Lei 14.113/2020), que revogou dispositivos da legislação anterior (Lei 11.494/2007).
