O Judiciário pode e deve ser procurado para barrar ou garantir providências do poder político, notadamente nas excepcionalidades, pois essa é a sua missão: dirimir dúvidas garantindo o direito.
Davi usou sua conta no Twitter para informar que assinou a mensagem de devolução da MP 979/2020. Segundo o senador, que também preside o Congresso Nacional, a medida viola a Constituição federal.
O líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT/CE), elogiou a atitude do governo de revogar portaria do Executivo que transferia para ações da Secretaria Especial de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República R$ 83,9 milhões previstos para o programa Bolsa Família.
Por maioria, o Plenário decidiu pela suspensão de 11 cotas do Fundo Partidário, parcelada em 12 meses, e pela devolução ao erário de R$ 2.811.213,22, em valores próprios e atualizados.
Na sessão desta segunda-feira (27), o Plenário apontou irregularidades nas contas do PSDB que atingiram 11,03% dos recursos do Fundo Partidário transferidos para a sigla em 2014.
A União requisitou, em caráter compulsório, todos os 68 ventiladores da Intermed adquiridos pelo estado do Maranhão e toda a produção da empresa Intermed Equipamento Médico Hospitalar nos próximos 180 dias.
Cid e e seus secretários foram alvos de uma ação cível pública por ter contratado o tenor sem licitação. Na ocasião, o cachê e gastos em geral com o evento foram da ordem R$ 3,5 milhões. Somente o buffet custou R$ 593 mil em show para pouco mais de 2 mil pessoas convidadas.
A devolução de medidas provisórias pelo presidente do Congresso já ocorreu em outras ocasiões. Em 2015, Renan Calheiros devolveu a medida provisória 669/15 que trata da desoneração da folha de pagamento das empresas
Os três projetos enviados ao Congresso mantêm o volume total de despesas discricionárias em R$ 126,3 bilhões, mas redistribuíram o montante. Os projetos aumentam a dotação do Poder Executivo para R$ 93 bilhões e diminuem para R$ 17,5 bilhões a verba para emendas do relator e para R$ 400 milhões as emendas de comissão.
Par o TCU a legislação vigente não prevê impedimento à realização de transferências do FAT para os fundos do trabalho próprios das esferas de governo que aderirem ao Sine.