A empresa Intermodal Brasil Logística (IBL) foi contratada por R$ 62,2 milhões em dezembro de 2021, com dispensa de licitação.
Até o pedido de destaque, o plenário do STF tinha formado maioria no sentido de permitir a contratação sem licitação, mas mediante critérios pré-estabelecidos.
Para a cúpula do Congresso Nacional, a lei de criação da Petrobras não permite que ela crie subsidiárias com o único objetivo de vendê-las, tornando a estratégia um desvio de finalidade.
“Em uma situação emergencial, é muito difícil distinguir quem quer salvar uma vida de quem quer melhorar sua vida”, admitiu Monteiro, presidente do TCU.
A compra será realizada diretamente ao Serviço Social da Indústria (Sesi), por apresentar, segundo Diário Oficial, ‘proposta com menor preço e sua documentação se encontrar completa e dentro do prazo de validade’.
Cid e e seus secretários foram alvos de uma ação cível pública por ter contratado o tenor sem licitação. Na ocasião, o cachê e gastos em geral com o evento foram da ordem R$ 3,5 milhões. Somente o buffet custou R$ 593 mil em show para pouco mais de 2 mil pessoas convidadas.
A Lei 12.996/2014 prevê que os serviços de transporte interestadual e internacional de passageiros podem ser explorados mediante autorização, sem necessidade de licitação.