A possibilidade de fiscalização está contida no artigo 8º da Resolução TSE nº 23.603/2019, que garante às entidades – a partir dos seis meses que antecedem o primeiro turno das eleições – o acesso antecipado aos sistemas eleitorais desenvolvidos pela Corte Eleitoral.
O Projeto de Decreto Legislativo 111/20 determina a divulgação, por meio da internet, de todas as medidas adotadas durante o estado de calamidade pública (Decreto 6/20) decorrente da pandemia do novo coronavírus.
Ao decidir, o ministro Alexandre de Moraes entendeu que a MP afasta a plena incidência dos princípios da publicidade e da transparência, consagrados pela Constituição Federal de 1988.
De acordo com senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO), a legislação brasileira já avançou, especialmente quando determina que cada candidato forneça à Justiça Eleitoral documentos essenciais sobre sua pessoa, sua vida pregressa, certidões criminais e, também, que torne públicas tais informações.
Em setembro de 2019, o deputado Salmito iniciou uma mobilização entre os colegas deputados no sentido de conseguir apoio para incluir o critério da meritocracia em educação e transparência para estados e município receberem royalties arrecadados na exploração de petróleo.
O objetivo do Projeto de Lei é redistribuir os recursos entre os estados, Distrito Federal e municípios de acordo com o desempenho no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) e na Escala Brasil Transparente (EBT).
O secretário de Saúde, Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho, o "Dr. Cabeto", desta forma, quer tornar os processos existentes nos consórcios públicos cada vez mias transparentes e de fácil percepção pela população em geral. Desde o início de sua gestão à frente da Secretaria de Saúde, o gestor tem realizado uma série de mudanças em tais instituições, o que tem desagradado prefeitos e deputados vinculados aos consórcios.
A direção nacional do partido não poderá ser punida com suspensão de repasses do Fundo Partidário se a falta for cometida por órgãos regionais ou municipais
A principal inovação do projeto de Lei está relacionada à transparência. As pesquisas serão inscritas em um sistema eletrônico à disposição da população, que também terá acesso às informações sobre o instituto de pesquisa, o valor, a origem dos recursos despendidos pelo contratante e a metodologia aplicada.
A advogada de Bolsonaro já trabalha com a hipótese de justa causa para garantir a saída de parlamentares do partido sem obstáculos. Ela alega que a falta de transparência é uma justa causa.