Seguiu para sanção do presidente Jair Bolsonaro o projeto de lei que proíbe a inscrição de consumidores inadimplentes em cadastros negativos durante o estado de calamidade devido à pandemia do coronavírus (PL 675/2020). O projeto tem como autores Denis Bezerra (PSB/CE) e Vilson da Fetaemg (PSB/MG).
A região dos Inhamuns foi reconhecida oficialmente como Área de Criação Qualificada de Caprinos e Ovinos, por intermédio da Lei Estadual Nº 15.803/2015, contribuindo para o processo de Certificação dos produtos advindos dessa produção animal.
O deputado estadual André Fernandes (sem partido) é o autor do Projeto de Lei 151/20 que tramita na Assembleia Legislativa do Ceará e dispõe sobre a anistia de multas aplicadas a estabelecimentos comerciais por funcionamento durante o período do decreto legislativo estadual que veta o funcionamento devido ao Estado de Calamidade Pública provindo do avanço da Covid-19.
O Projeto de Lei (PL) 3161/20, do deputado André Figueiredo (PDT/CE), obriga União, estados, municípios e o Distrito Federal a encaminharem às Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, diariamente até às 17 horas, informações sobre o número de pessoas infectadas, recuperadas, em tratamento e que morreram em razão do novo coronavírus (COVID-19) no Brasil.
O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (4) o Projeto de Lei (PL) 1562/2020 que obriga o uso máscaras em locais públicos ou privados, mas acessíveis ao público, em todo o país. A obrigatoriedade do uso engloba transporte público (como ônibus e metrô), dentro de táxis ou carros de aplicativo e aviões. Por ter sido alterado no Senado, o texto volta à Câmara para nova apreciação.
O deputado Evandro Leitão (PDT), 1º secretário da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Ceará, externou preocupação com liminar conseguida pela Defensoria Pública Estadual, concedendo 30% de desconto nas mensalidades escolares das instituições de ensino particular do Estado.
O Projeto de Lei (PL) 2927/20 cria normas para desestimular o abuso e manipulação de redes sociais ou serviços de mensagem privada via internet (como WhatsApp e Instagram) com potencial de causar danos individuais ou coletivos.
O Projeto de Lei (PL) 2949/20, do deputado cearense Idilvan Alencar (PDT/CE), estabelece uma estratégia nacional para retorno às aulas durante a pandemia de COVID-19.
De acordo com o texto, o Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com entes públicos e privados para promover e subsidiar o direito de acesso à internet a todos.
O texto assegura a oferta de linhas de crédito emergencial, e em condições mais favoráveis que as de mercado, para as empresas de menor porte e empresários individuais dos segmentos hoteleiro e de eventos.