O MPCE ofereceu proposta de pagamento de prestação pecuniária de 360 salários mínimos para Wesley, 360 salários mínimos para Thyane e 25 salários mínimos para Sabrina, de forma que o valor total seja designado para entidade pública ou privada com destinação social.
Imagem: MPCE. O Ministério Público do Estado do [+]
A Corte decidiu que em Morada Nova não houve fraude no percentual de cota de gênero nas Eleições 2020.
A matéria será enviada ao Senado.
A aplicação da multa resultará de condenação em ação judicial em que se garanta a ampla defesa e o contraditório.
Ao estabelecer citação por meio eletrônico, a lei aprovada pelo Congresso impõe às partes o ônus de manter cadastros em todos os tribunais brasileiros e cria um ônus ao réu de explicar o motivo pelo qual não recebeu citação, sob pena de pesada multa.
Os atos de campanha ocorreram em descumprimento às recomendações sanitárias e a decisões judiciais.
No caso analisado, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro tinha decidido pela ilegitimidade do estado para executar multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual a ex-agente político de município.
O BB estava se recusando a fornecer cópias de cheques e outros documentos solicitados pelo Ministério Público do Ceará sob justificativa do sigilo bancário.
A multa aplicada pelo juiz de primeira instância era de R$ 400 mil, mas o TRE-CE reduziu.