A nova Lei Complementar institui o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAT), cuja adesão pelo estado ou município passa a ser requisito ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e para repactuação dos acordos firmados com a União.
O pagamento será dividido em quatro lotes. O primeiro com pagamento até 11 de setembro, o segundo com pagamento até 26 de setembro, o terceiro com pagamento até 11 de outubro e o último com pagamento até 26 de outubro.
Segundo Aras, a execução da sentença em ação coletiva, ajuizada pelo MPF, garante o interesse público e a correta aplicação da verba, que deve ser usada apenas na educação e não para pagar honorários advocatícios.
Projeto relatado pelo senador Cid Gomes prorroga até novembro próximo a ajuda da União a estados e municípios para compensar estados e municípios por perdas na arrecadação do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
O gestor pode utilizar os recursos na atenção primária e especializada, vigilância em saúde, assistência farmacêutica e na aquisição de suprimentos, insumos e produtos hospitalares.
Alguns deputados mobilizam-se para derrubar o veto do presidente Jair Bolsonaro no trecho na lei 14.007/20 que destinava cerca de R$ 9 bilhões para o combate ao coronavírus (COVID-19) nos estados e municípios. A lei foi resultado da Medida Provisória 909/19, que extinguiu o Fundo de Reserva Monetária do Banco Central.
O texto também obriga os órgãos públicos e as empresas autorizadas a funcionar durante a pandemia a fornecer aos funcionários máscaras de proteção individual artesanal e outros equipamentos de proteção quando o estabelecimento funcionar atendendo ao público.
Aprovado no dia 6 de maio pelo Senado, o projeto cria o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), que destina R$ 60 bilhões aos estados e municípios para compensação de perdas de receita e ações de prevenção e combate ao novo coronavírus encontra-se desde o dia 7 de maio à disposição da Presidência da República para sanção.
O Senado acatou a inclusão de novas categoriais que ficarão de fora do congelamento de salários de servidores públicos: profissionais de saúde, de segurança pública e das Forças Armadas, trabalhadores da educação pública, servidores de carreiras periciais, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, guardas municipais, agentes socioeducativos, profissionais de limpeza urbana, de serviços funerários e de assistência social.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse na noite dessa terça-feira (05) que o Senado não vai acatar as mudanças feitas pela Câmara dos Deputados no projeto que garante auxílio financeiro a estados e municípios para o combate à pandemia da covid-19.