Na avaliação de Cid, o projeto deve ser aperfeiçoado em relação ao que foi aprovado na Câmara. “A Câmara pode ter se excedido na concessão de benefícios aos estados.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, defendeu mais uma vez a aprovação de uma ajuda emergencial aos estados e aos municípios com a recomposição nominal de receitas do ICMS e do ISS, para garantir previsibilidade de recursos aos entes federados.
Projeto de lei de José Airton determina que estados e municípios deverão destinar para iniciativas nas áreas de aquicultura e pesca até 1% dos recursos arrecadados com o leilão do excedente de produção da Petrobras relativos à cessão onerosa.
A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania. Se admitida, será votada por uma comissão especial e depois pelo Plenário da Câmara dos Deputados, em dois turnos
Além de abrir a caminho para inclusão de estados e municípios, a PEC Paralela da Previdência estabelece regras diferentes para servidores da área de segurança pública.
A PEC Paralela depois de aprovada no Senado terá que ser votada pelos deputados federais. Ela inclui estados e municípios no mesmo Sistema Previdenciário nacional
Do ponto de vista fiscal, a inclusão de servidores de estados e municípios na PEC Paralela da Previdência é vista como principal, pois deverá gerar uma economia de R$ 350 bilhões em dez anos.
A PEC Paralela da Previdência inclui estados e municípios na reforma, taxa o agronegócio exportador, flexibiliza as regras para aposentadoria por incapacidade, dobra a cota no caso das pensões por morte, reabre o prazo para a migração dos servidores públicos para um regime previdenciário próprio e ainda cria o Benefício Universal Infantil a ser pago a crianças que vivem na linha da pobreza.
A matéria pode ser votada em regime de urgência no Senado, como aconteceu na Câmara dos Deputados. A Lei estabelece critérios para a aplicação dos recursos nos estados e prefeituras.
A PEC, entre outras coisas, garante que todos os entes federados fiquem com uma parcela do que vai ser pago para explorar o excedente de petróleo encontrado no pré-sal