FNDE diz que lei de atualização do Fundeb não tem efeito retroativo
A Lei dispõe que esses profissionais devem ter efetivo exercício nas redes de ensino, não somente nas unidades escolares.
Cobrança diferenciada do ICMS evita perdas de mais de R$ 2 bi para os Municípios
Em estudo apresentado aos parlamentares durante a concentração na capital federal, a CNM apontou que, sem a aprovação do texto, o impacto aos Estados e Municípios chega a R$ 9,9 bilhões, sendo R$ 2,35 bi para os Entes locais.
Prefeituras receberão mais de R$ 5,4 bilhões do FPM nesta segunda-feira (10)
O decêndio é 15,24% maior do que o mesmo repasse de janeiro de 2021.
CNM enaltece autonomia dos municípios brasileiros para regulamentar margens de rios em área urbana
Confederação Nacional de Municípios vai pressionar o Congresso Nacional para derrubar os vetos do presidente Jair Bolsonaro.
Prefeituras e professores apreensivos quanto ao reajuste do piso do magistério
De acordo com essa estimativa, o reajuste do piso do magistério, que ocorre usualmente no mês de janeiro, seria de 33,2% para 2022.
Gestores públicos têm até dia 31/12 para inscrever despesas do exercício como Restos a Pagar (RAP)
Os RAP correspondem às despesas que foram empenhadas ou liquidadas durante o exercício financeiro – 1º de janeiro a 31 de dezembro –, mas que não chegam a ser pagas até o final dele.
Municípios precisam cobrar taxa do lixo para ter acesso aos recursos de emendas parlamentares
A medida é uma das normas do Novo Marco Legal do Saneamento (Lei 14.026/2020), que prevê que a não proposição do instrumento de cobrança configura renúncia de receita.
Prefeitos vão a Brasília na última semana de funcionamento do Congresso Nacional
Arte: Ascom/CNM. Na luta pela aprovação de pautas [+]
Orientações às prefeituras sobre o encerramento do exercício de 2021 e o início de 2022
Rotinas contábeis e boas práticas de gestão administrativa financeira para melhor prestação de contas anuais.
Entidade municipalista comemora decisão do STF de ignorar ações contra a Lei do Marco Legal do Saneamento Básico
Segundo o argumento exposto na ADI 6.583, a inconstitucionalidade da legislação também decorre da atribuição de irrestrito poder de polícia para a ANA - Agência Nacional de Águas em Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico.