O MPF também requereu que se determine à União, por meio dos ministérios da Justiça e da Defesa, a obrigação de cooperar com a Caixa, apresentando um plano de ação em cinco dias úteis para que as filas fora das agências possam ser organizadas, fazendo uso da força, se extremamente necessário.
O senador Prisco Bezerra (PDT/CE) afirmou, em pronunciamento nesta sexta-feira (03), que o Plano Nacional de Desenvolvimento está fazendo falta durante a pandemia de coronavírus (COVID-19).
E como a competência em matéria de saúde é concorrente entre estados e União, prossegue o PGR, havendo insuficiência nas medidas de proteção adotadas para o lugar em questão, o estado-membro tem legitimidade para promovê-las.
O (PL) 1161/20 garante complementação da União para manter os recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) enquanto durar o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo 6/20.
O governador Camilo Santana mostrou-se confiante após reunião virtual que teve, juntamente com os demais governadores dos estados nordestinos, com o presidente da República, Jair Bolsonaro, o vice-presidente, Hamilton Mourão; e ministros.
Levantamentos do TCU e Atricon apontam que existem 14 mil obras paralisadas por todo o país, no valor de mais de R$ 200 bilhões. Entre as principais razões para a paralisação estão razões técnicas, erros de projeto e abandono pela empresa.
Pela decisão do STF, a União deverá devolver ao governo da Bahia os valores que foram computados como dívida. O valor do impacto nas contas públicas não foi divulgado.
A respeito dos atingidos pela mancha de óleo no litoral, as defensorias estudam ações para garantir acesso a benefícios do INSS para os pescadores prejudicados
O desembargador Francisco de Assis Filgueira Mendes, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), declarou extinta, sem resolução de mérito (não analisou o pedido principal), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Partido Social Liberal (PSL) contra a Lei estadual nº 16.820/2019, que proibiu a pulverização aérea de agrotóxicos na agricultura cearense.
Apesar de ambos trabalharem para o Estado mediante concurso público, os servidores e os empregados diferem no seu vínculo com a administração. A Instituição Fiscal Independente do Senado (IFI) afirma que a União pode substituir servidores públicos por empregados públicos em uma futura Reforma Administrativa.