Municípios brasileiros aguardam liberação de R$ 30,7 milhões para Vigilância Sanitária
Diário Oficial da União publicou Portaria 2.298/2020. O percentual repassado aos municípios será de 12,64% do montante de R$ 30,7 milhões.
Diário Oficial da União publicou Portaria 2.298/2020. O percentual repassado aos municípios será de 12,64% do montante de R$ 30,7 milhões.
E como a competência em matéria de saúde é concorrente entre estados e União, prossegue o PGR, havendo insuficiência nas medidas de proteção adotadas para o lugar em questão, o estado-membro tem legitimidade para promovê-las.