Agrotóxicos: Ação do PSL contra Lei estadual é extinta por falta de competência do Tribunal de Justiça do Ceará de julgar o processo

O desembargador Francisco de Assis Filgueira Mendes, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), declarou extinta, sem resolução de mérito (não analisou o pedido principal), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Partido Social Liberal (PSL) contra a Lei estadual nº 16.820/2019, que proibiu a pulverização aérea de agrotóxicos na agricultura cearense.

De visita ao Acquário à renúncia fiscal: deputado tem seis requerimentos rejeitados na Assembleia Legislativa

Em uma quinta-feira (24) sem matérias enviadas pelo Poder Executivo a serem votadas na Assembleia Legislativa, muito menos projetos de Lei que gerassem polêmica entre os parlamentares, a sessão plenária concentrou-se na base governista que negou uma série de requerimentos do deputado oposicionista Renato Roseno (PSOL).

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