Em 2020, o ajuste anual foi suspenso por 60 dias, pela Medida Provisória 933/2020 — que perdeu eficácia em 28 de julho após não ter sido votada pelo Congresso.
Na quinta-feira (15), os senadores analisam o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 55/2021) que cancela quatro decretos do presidente Jair Bolsonaro que ampliam o acesso a armas e munições.
A Assembleia Legislativa realiza, nesta terça-feira (23), sessão deliberativa extraordinária do Sistema de Deliberação Remoto (SDR). Serão lidos e começarão a tramitar na Casa uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), um projeto de lei complementar e um projeto de lei do Poder Executivo, além um projeto de decreto legislativo da Mesa Diretora, e 19 projetos de parlamentares.
A presença de uma representante da bancada feminina no Colégio de Líderes foi uma reivindicação feita pela senadora Simone Tebet (MDB-MS), que foi candidata à presidência do Senado, e outras parlamentares.
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), afirmou nesta segunda-feira (21), que se o governo tiver interesse, pode pautar até esta terça-feira (22) o Projeto de Lei que unificará o PIS/Pasep e a Cofins na Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS). Segundo Maia, apesar da situação difícil em que vive o País, há uma narrativa que as coisas estão indo bem.
A ideia é adiantar a limpeza da pauta, visando o recesso administrativo. Outra sessão deverá ser realizada esta semana, possivelmente na quinta-feira.
Debates sobre a reforma tributária serão retomados pelos deputados. O presidente Rodrigo Maia também agendou votação do novo Fundeb para a próxima semana.
Na pauta, a votação do decreto de estado de calamidade pública do município de Jardim em razão da pandemia do novo coronavírus e a Proposta de Emenda à Constituição que prorroga contratos ou atos de admissões relativos a serviços prestados pelo Governo do Estado.
Na pauta do STF, foram priorizadas ações que dizem respeito ao enfrentamento da pandemia de coronavírus: procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos; normas sobre transporte intermunicipal e programa de renda mínima emergencial são alguns dos temas previstos na agenda dos ministros.
Participante da comissão formada para mediar as negociações, o presidente da Ordem do Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE), Erinaldo Dantas esteve reunido neste sábado na Assembleia Legislativa com o procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, debatendo alternativas para chegar a um acordo entre movimento e governo do estado.