Alexandre de Moraes lamentou o fato de grandes veículos de comunicação — como os do Grupo Globo e a Folha de São Paulo — terem retirado seus jornalistas das entrevistas do presidente Jair Bolsonaro à porta do Palácio do Planalto por falta de segurança.
“Vivenciamos uma situação calamitosa no ensino jurídico, com a prática de verdadeiros ‘estelionatos educacionais’ contra os alunos, refletidos na repetição de índices históricos de reprovação nos Exames de Ordem, atualmente da ordem de 80%”, diz um trecho da petição da Ordem.
Na prática, o que a Medida Provisória 966 ela faz é blindar a União de questionamentos futuros por falta de informações sobre a pandemia.
A Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/CE conferiu parecer pela constitucionalidade do Projeto de Lei 77/2020, de autoria do deputado estadual Nezinho Farias (PDT), que tramita na Assembleia Legislativa e confere desconto na mensalidade das escolas particulares do Ceará durante o plano de contingência do novo coronavírus (Covid-19).
O Pacto pela Vida e pelo Brasil foi divulgado no Dia Mundial da Saúde, 07 de abril. No documento, as instituições reconhecem que o Brasil vive uma grave crise – sanitária, econômica, social e política – e que exige de todos, especialmente de governantes e representantes do povo, o exercício de uma cidadania guiada pelos princípios da solidariedade e da dignidade humana, assentada no diálogo maduro, corresponsável, na busca de soluções conjuntas para o bem comum, particularmente dos mais pobres e vulneráveis.
Augusto Aras sustenta que a competência material da União não autoriza que ato do Poder Executivo federal afaste medidas administrativas de quarentena, isolamento, distanciamento social ou outras similares determinadas pelas autoridades locais, excetuando-se medidas restritivas que se façam necessárias de forma linear em todo o território nacional.
Entre as entidades que assinam o manifesto estão: a Comissão de Defesa do Estado Democrático de Direito da OAB/RJ, a Comissão de Direito Penal e a Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP e o IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros.
"Diante da relevância da matéria suscitada, determino sejam solicitadas, com urgência, informações sobre o objeto da presente arguição, a serem prestadas pelo Presidente da República no prazo de 48 horas", pediu o ministro.
Segundo o presidente do TSE, é preciso que as decisões sejam tomadas com fatos amplamente divulgados e a participação de uma imprensa livre. “Não há como querer esconder fatos, num estado democrático de direito, nem deturpar fatos”, disse. “Não dá para tomar decisões em cima do que acho, do que eu penso, do que eu queira que fosse, senão, a realidade se volta contra nós”, complementou.
Ao decidir, o ministro Alexandre de Moraes entendeu que a MP afasta a plena incidência dos princípios da publicidade e da transparência, consagrados pela Constituição Federal de 1988.