A Resolução não isenta o eleitor do pagamento da multa decorrente da ausência não justificada de comparecimento às urnas nas eleições municipais de 2020.
Nos casos em que usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) sejam vacinados mediante fraude, por estarem notoriamente fora do grupo prioritário ou fora da ordem do plano de vacinação, estes poderão ser multados em até 120 Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará (Ufirce). Em todos os casos, aqueles que incorrerem irregularidades também estarão passíveis das demais sanções previstas em lei.
Os valores das multas serão definidos pelo juiz eleitoral e são calculados com base no salário mínimo, podendo variar de 50% a 100% do total.
Enquanto estiver em débito com a Justiça Eleitoral, ele não pode, por exemplo, tirar ou renovar passaporte, receber salário ou proventos de função em emprego público, prestar concurso público e renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo, entre outras consequências.
O Batalhão da Polícia Militar Ambiental (BPMA) terá também funções administrativas, tendo poderes para, por exemplo, multar e embargar, o que aumentará sensivelmente a capacidade de fiscalização ambiental do Estado através do efetivo de efetivo de 270 homens.
Cerca de R$ 11,7 milhões foram arrecadados com a cobrança de multas aplicadas a eleitores que não votaram nem justificaram a ausência (R$ 11,4 milhões) e a mesários que não apareceram nas seções eleitorais nem explicaram o motivo (R$ 171,1 mil).
Em caso de descumprimento da lei, será aplicada multa de R$ 1.077,00 a R$ 3.277,00 podendo ser dobrado em caso de reincidência.
Ocorrido no local de votação ou nas vias próximas, esse tipo de ação acarreta multa entre R$ 2.000 e R$ 8.000.
De acordo com a resolução, "ficam proibidos, no estado do Ceará, os atos de campanha eleitoral que causem aglomeração, ainda que em espaços abertos, semi-abertos ou no formato drive-in, tais como: comícios, bandeiraços, passeatas, caminhadas, carreatas e similares, confraternizações ou eventos presenciais, inclusive os de arrecadação de recursos de campanha, ainda que no formato drive-thru".
O MP pede, ainda, que os candidatos sejam obrigados a comunicar, caso decidam realizar eventos presenciais, o local, horário, data do ato, com até 72 horas de antecedência.