O MPF afirmou que a medida é inconstitucional e destacou que qualquer iniciativa relacionada ao reconhecimento da identidade indígena deve ser submetida à consulta livre, prévia e informada desses povos.
Dois blocos partidários têm atuação na Assembleia Legislativa do Ceará: PDT/DEM/Cidadania com um total 15 deputados; e o bloco Pros/Republicanos/PSL com cinco parlamentares. Os demais partidos estão reunidos por bancada, isoladamente, somando um total de 26 deputados.
A proposta original do novo Regimento recebeu 23 emendas e sete subemendas e, após aprovação da redação final, servirá como norte para as ações dos parlamentares na próxima Legislatura.
Não conseguiram se eleger: Agenor Neto (MDB) em Iguatu; Julinho (Cidadania) em Maracanaú; Elmano (PT) em Caucaia; e Nelinho (PSDB) em Juazeiro do Norte. Heitor Férrer (SD) e Renato Roseno (PSOL) também foram derrotados nas eleições de Fortaleza.
As normas estão contidas na Lei 9.504, de 1997 (Lei Eleitoral), alvo de constantes debates, que se intensificam em períodos de eleições.
Crimes praticados por particular contra administração pública, segundo dados do Depen, são só 0,18% da população carcerária no Brasil.
A exceção só ocorre em caso de falecimento, caso em que a substituição poderá ser efetivada após essa data, observado, em qualquer situação, o prazo de até dez dias contados do fato – inclusive anulação de convenção – ou da decisão judicial que deu origem à substituição.
Com a nova regra, o condutor será suspenso com 20 pontos se tiver cometido duas ou mais infrações gravíssimas; com 30 pontos se tiver uma infração gravíssima; e com 40 pontos se não tiver cometido infração gravíssima nos 12 meses anteriores.
O texto do novo CBT ainda dá a órgãos e entidades com competência para aplicação de multas, das três esferas de governo, a função de aplicar também a penalidade de suspensão do direito de dirigir, isso tratá autonomia aos órgãos municipais de trânsito.
A estabilidade dos servidores que já ingressaram no serviço público continua nos mesmos termos da Constituição atual. E os vencimentos dos servidores atuais não serão reduzidos.