Código de Trânsito – Nova lei facilitará acesso online a dados de habilitação e veículos
Os órgãos competentes terão 180 dias, a partir de 27/5 passado, para adaptação.
Câmeras de monitoramento podem registrar infrações dentro dos veículos, segundo o TRF-5 de Recife
Ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) sustentava que o uso das câmeras violaria direitos fundamentais relativos à intimidade e à vida privada.
Motoristas terão que obedecer novas regras de trânsito a partir deste mês de abril
O condutor terá a habilitação suspensa com 20 pontos (se tiver duas ou mais infrações gravíssimas na carteira); 30 pontos (uma infração gravíssima na pontuação); 40 pontos (nenhuma infração gravíssima na pontuação).
Contran passa a ser composto exclusivamente por ministros de Estado
O texto do novo CBT ainda dá a órgãos e entidades com competência para aplicação de multas, das três esferas de governo, a função de aplicar também a penalidade de suspensão do direito de dirigir, isso tratá autonomia aos órgãos municipais de trânsito.