A Lei Eleitoral veda a nomeação de servidores "nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos", em nota, a Secretária-geral da Presidência da República justificou a medida.
Legislação proíbe aumento de remuneração para o funcionalismo público que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano eleitoral.
A decisão acaba com a chamada "candidatura nata". O dispositivo prevê "aparente" ofensa à autonomia dos partidos.
As normas estão contidas na Lei 9.504, de 1997 (Lei Eleitoral), alvo de constantes debates, que se intensificam em períodos de eleições.
O prefeito Roberto Cláudio, porém, não está obrigado a acatar o projeto de Indicação, que é apenas uma sugestão do Legislativo.
Presidente Jair Bolsonaro sanciona, com vetos, lei que muda regras eleitorais. O Congresso Nacional pode apreciar os vetos na próxima semana.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) rejeitou nesta quarta-feira (24) o projeto de lei que revoga o percentual mínimo de 30% de vagas para candidaturas de cada sexo.
Projetos recém-apresentados no Senado buscam acabar com o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), conhecido como fundo eleitoral. O fundo, criado em 2017, tem recursos do Tesouro Nacional e é usado para financiar as campanhas políticas, que não podem mais receber doações de empresas.