Por unanimidade, os ministros entenderam que as transações realizadas pelo Pix podem ser identificadas e são rastreáveis.
As normas estão contidas na Lei 9.504, de 1997 (Lei Eleitoral), alvo de constantes debates, que se intensificam em períodos de eleições.
O PL do deputado cearense, José Airton Félix Cirilo (PT), visa punir com a perda imunidade tributária entidades religiosas que fizerem campanha política de candidatos a cargos públicos. O autor da proposta cita o exemplo dos EUA, onde a Emenda Johnson proíbe todas as organizações sem fins lucrativos de endossar ou se opor a candidatos políticos.
Tramita na Câmara dos Deputados, Projeto de Lei Complementar (PLP) 117/19 que altera a Lei das Eleições. A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir à Plenário.